A Calculadora NC é uma ferramenta web de precificação de honorários advocatícios, fornecida por Núbia dos Santos Citty Rosa ("Núbia Citty"), advogada regularmente inscrita na OAB/MG sob nº 169.314, com escritório em Itabira/MG e atuação em todo o território brasileiro. Estes Termos regulam o uso da ferramenta pelo usuário contratante, doravante "USUÁRIO".
Ao adquirir e utilizar a Calculadora NC, o USUÁRIO declara ter lido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, deve descontinuar o uso imediatamente.
A NC Advogados concede ao USUÁRIO licença pessoal, individual, intransferível e não-exclusiva para utilizar a Calculadora NC em suas atividades profissionais.
Os valores calculados pela ferramenta são sugestões orientativas baseadas em fórmulas de custo, tabelas OAB e parâmetros informados pelo próprio USUÁRIO. A decisão final sobre honorários é sempre profissional, ética e sob responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, observando o Código de Ética da OAB, contrato firmado com cliente e circunstâncias do caso.
Tabelas OAB de UFs distintas da tabela oficial OAB/MG são estimativas regionais quando não importadas pela seccional oficial. Recomenda-se sempre confirmar valores mínimos junto à sua seccional antes de fechar contrato com cliente.
Os dados do USUÁRIO (cadastro do escritório, custos, cálculos, propostas) são armazenados exclusivamente no navegador local (localStorage), no dispositivo que ele utiliza. A NC Advogados não possui acesso, backup ou controle desses dados.
Caso o USUÁRIO opte por habilitar as funções de IA (via chave da API Anthropic Claude), os textos enviados serão processados pela Anthropic conforme política dela. A NC Advogados não intermedia nem armazena esses textos. O USUÁRIO é responsável por contratar sua própria chave e arcar com o custo do uso.
O suporte é prestado por WhatsApp/e-mail nos horários comerciais, para dúvidas de uso da ferramenta. Não abrange consultoria jurídica, orientação sobre honorários específicos ou atendimento aos clientes finais do USUÁRIO.
O USUÁRIO tem direito a solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da compra, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Solicitações devem ser feitas por e-mail para nubiacittyadvogada@gmail.com.
A NC Advogados pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos USUÁRIOS cadastrados por e-mail. O uso continuado após a alteração implica aceitação da nova versão.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Itabira/MG para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.